Por Gabriel Neris – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
O Congresso realiza nesta quinta-feira a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia, que livra os partidos políticos de multas eleitorais.
O projeto zera as multas das legendas que descumpriram os repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras.
Com a promulgação, as novas regras já passam a valer para as próximas eleições municipais. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.
A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário destinados a impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros foram a maioria nas disputas.
O texto também institui um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
A proposta perdoa condenações envolvendo a devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e seus institutos ou fundações por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e em prestação de contas.