Cúpula do STF Apoia Renegociação de Dívidas de Empreiteiras Envolvidas em Escândalo de Corrupção
- por Marco Toledo
Após decisões controversas anularem condenações por corrupção, o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência do Brasil não apenas reacende debates sobre ética na política, mas também sinaliza uma nova era de complacência judicial. Sob a proposta auspiciosa da CGU e AGU, respaldada pelo STF, empresas implicadas no escândalo do “Petrolão” poderão ser beneficiadas com renegociações generosas de acordos de leniência, incluindo isenção de multas e juros, enquanto enfrentam acusações de corrupção que, por anos, minaram a integridade nacional.
A iniciativa, apoiada pelo ministro André Mendonça, promete alívio financeiro substancial às empreiteiras, sob o pretexto de preservar empregos e sustentar a economia. Críticos, no entanto, alertam para um perigoso precedente de leniência excessiva que pode comprometer décadas de avanços no combate à corrupção. O debate agora se intensifica entre defensores da justiça fiscal e aqueles que veem na medida um retrocesso moral e econômico para o país.
Conciliação deve contemplar:
a) Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
b) Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
c) Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
d) Renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.