Especialistas alertam para insegurança jurídica e reforçam que legislar é função do Congresso Nacional
- por Marco Toledo
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que restabeleceu com efeito retroativo parte do decreto que elevou alíquotas do IOF, gerou forte reação no setor financeiro.
A exceção ficou para o “risco sacado”, considerado inconstitucional. Para analistas, a medida compromete a previsibilidade e poderá levar a uma enxurrada de ações judiciais.
Carlos Henrique, da Frente Corretora, afirma que a retroatividade impede o planejamento das empresas e dificulta o repasse dos valores ao consumidor. “Esses contratos já foram firmados.
Tendência é que o custo recaia sobre as companhias, que depois buscarão reparação na Justiça”, afirmou.
O episódio reacende o debate sobre os limites constitucionais entre os Poderes. A criação ou alteração de tributos deve ser função exclusiva do Congresso Nacional. A decisão do STF, gera incertezas e pode acelerar a migração para moedas digitais como forma de proteção tributária.