Resolução veta constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privado), vinculado ao Ministério da Fazenda, editou na noite de 2ª feira (19.fev.2024) duas resoluções que alteram regras do setor de seguros e previdência privada. Uma delas modifica o chamado VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), proibindo a constituição de planos familiares exclusivos com saldos individuais acima de R$ 5 milhões.
Em nota, o ministério disse que a medida busca “preservar a higidez do segmento de produtos de acumulação e sua natureza tipicamente de incentivo à formação de poupança longo prazo”. A regra para tratamento do desenquadramento será definida em normativo complementar da Susep (Superintendência de Seguros Privados).
As mudanças, conforme o ministério, foram objeto de consulta pública ao longo de 2022. Elas trazem aperfeiçoamentos “relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas”, que conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos.
Esses aprimoramentos vão tornar “os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários”, em especial no que diz respeito à “conversão do saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos”. Eles vão criar “condições mais favoráveis à formação de poupança previdenciária no país, ao desenvolvimento do mercado de anuidades e à ampliação da eficiência e da competitividade no segmento”.
As regras, disse o governo, reforçam “a importância da transparência e prestação de informações aos consumidores”.
Segundo o ministério, “fica estabelecida a possibilidade dos planos instituídos, ou seja, aqueles que preveem contribuição por parte dos patrocinadores, estabeleça cláusula de adesão automática de participantes em suas disposições contratuais”.