{"id":1007,"date":"2024-02-24T10:35:07","date_gmt":"2024-02-24T14:35:07","guid":{"rendered":"http:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/?p=1007"},"modified":"2024-02-24T10:35:07","modified_gmt":"2024-02-24T14:35:07","slug":"juiz-absolve-andre-por-improbidade-e-o-livra-de-ressarcimento-em-acao-por-propina-da-jbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/2024\/02\/24\/juiz-absolve-andre-por-improbidade-e-o-livra-de-ressarcimento-em-acao-por-propina-da-jbs\/","title":{"rendered":"Juiz \u201cabsolve\u201d Andr\u00e9 por improbidade e o livra de ressarcimento em a\u00e7\u00e3o por propina da JBS"},"content":{"rendered":"\n

By\u00a0Edivaldo Bitencourt<\/a><\/p>\n\n\n\n

O juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, considerou que houve prescri\u00e7\u00e3o e \u201cabsolveu\u201d o ex-governador Andr\u00e9 Puccinelli (MDB), 11 pessoas e oito empresas pelo crime de improbidade administrativa pela propina paga pela JBS. Eles tamb\u00e9m ficaram livres de ressarcimento dos cofres p\u00fablicos pelo recebimento de R$ 25 milh\u00f5es de vantagem indevida.<\/p>\n\n\n\n

Em despacho publicado nesta quarta-feira (21), o magistrado transformou o processo em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e s\u00f3 manteve o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 190,3 milh\u00f5es. O caso \u00e9 a primeira derrota do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Mato Grosso do Sul ap\u00f3s a dela\u00e7\u00e3o premiada feita pela gigante na produ\u00e7\u00e3o de carne em maio de 2017, de que pagou propina de 20% a 30% aos pol\u00edticos em troca de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a den\u00fancia, o ex-governador e o suposto operador financeiro, o ent\u00e3o secret\u00e1rio-adjunto de Fazenda, Andr\u00e9 Luiz Cance, cobraram propina em troca de incentivos fiscais concedidos pelo Estado de MS. O pagamento foi feito por meio de dinheiro em esp\u00e9cie, pago ao empres\u00e1rio Ant\u00f4nio Celso Cortez, e notas frias emitidas pelas empresas Proteco Constru\u00e7\u00f5es, Gr\u00e1fica Alvorada, Gr\u00e1fica Jafar, Instituto \u00cdcone Ensino, Congeo Constru\u00e7\u00e3o, PSG Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Inovvati) e Itel Inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.230, de 25.10.2021, que alterou substancialmente a Lei n\u00ba 8.429\/1992, inclusive no tocante ao regime prescricional, verifica-se que a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria do requerente, cuja a\u00e7\u00e3o foi ajuizada somente no m\u00eas de abril de 2020, encontra-se prescrita contra todos os requeridos com fundamento na anterior reda\u00e7\u00e3o do artigo 23, I, da Lei n\u00ba 8.429\/1992, conforme alegado por eles em suas defesas pr\u00e9vias\u201d, pontuou Corr\u00eaa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOcorre que os requeridos Andr\u00e9 Puccinelli e Andr\u00e9 Luiz Cance exerceram referidos cargos apenas at\u00e9 o fim do ano de 2014 (fls. 12.815-6), mas a presente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa somente foi ajuizada no m\u00eas de abril de 2020, sendo que o artigo 23, I, da Lei n\u00ba 8.429\/1992 dispunha em sua antiga reda\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel ao caso porque consumada a prescri\u00e7\u00e3o antes da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.230\/2021\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo da cessa\u00e7\u00e3o dos referidos v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o estadual at\u00e9 o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o decorreram mais de 5 anos, consumou-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o somente no tocante aos requeridos Andr\u00e9 Puccinelli e Andr\u00e9 Luiz Cance, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos particulares por for\u00e7a do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado desconsiderou a alega\u00e7\u00e3o da promotoria de que o prazo s\u00f3 deveria contar quando ela tomou conhecimento dos crimes perpetrado pelos r\u00e9us. \u201c\u201cQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o trazida pelo requerente na inicial no sentido de que n\u00e3o teria se operado a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria porque o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que ele, enquanto legitimado para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, teria tomado conhecimento dos fatos, n\u00e3o merece acolhimento, pois tal tese, que at\u00e9 encontra amparo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, limita-se aos casos em que o ato de improbidade \u00e9 cometido por servidor p\u00fablico efetivo ou em emprego p\u00fablico\u201d, explicou Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa.<\/p>\n\n\n\n

Com os r\u00e9us, inclusive os poderos\u00edssimos empres\u00e1rios Ant\u00f4nio Celso Cortez, Jo\u00e3o Amorim e Jo\u00e3o Roberto Baird, livres da improbidade, o magistrado tamb\u00e9m excluiu o ressarcimento. Eles s\u00f3 poder\u00e3o ser condenados a pagar danos morais coletivos de R$ 190.333.339,73.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar do que foi decidido quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria fundada na Lei n\u00ba 8.429\/92, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o seu tr\u00e2mite, agora pelo rito da Lei n\u00ba 7.347\/1985, pois remanesce a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, haja vista que imputado aos requeridos a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito que causou preju\u00edzo imaterial \u00e0 coletividade. A fim de regularizar a tramita\u00e7\u00e3o do feito com fundamento na referida lei, cab\u00edvel agora que se fa\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para contestarem a presente a\u00e7\u00e3o apenas no que se refere ao pleito remanescente de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos\u201d, observou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

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O titular da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos de Campo Grande, juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, acatou recursos da defesa de que crimes prescreveram (Foto: Arquivo)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 tinha suspendido o bloqueio de R$ 190 milh\u00f5es da maior parte dos r\u00e9us. Em despacho desta semana, o juiz suspendeu o restante do sequestro de contas banc\u00e1rias e bens dos demais acusados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMesmo porque na presente decis\u00e3o foi acolhida a preliminar de falta de interesse de agir em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de ressarcimento de dano ao er\u00e1rio e a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado com amparo na Lei n\u00ba 8.429\/1992, o que tamb\u00e9m justifica o levantamento de todas as indisponibilidades que reca\u00edram sobre os bens dos requeridos\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

O ex-governador Andr\u00e9 Puccinelli tentou se livrar de den\u00fancia ao legar que n\u00e3o tinha ger\u00eancia sobre os incentivos fiscais, mas o pedido foi negado. \u201c]A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Andr\u00e9 Puccinelli (fls. 13.285-99) n\u00e3o merece guarida, haja vista que \u00e9 narrado na inicial que ele, enquanto Governador do Estado \u00e0 \u00e9poca dos fatos, era comandante e benefici\u00e1rio do esquema de pagamentos de propinas que eram alimentadas pelos benef\u00edcios fiscais que eram concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul \u00e0 JBS S\/A, o que, aferido em abstrato2 , \u00e9 suficiente para se concluir que ele \u00e9 parte leg\u00edtima para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o\u201d, respondeu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Confira a lista dos r\u00e9us que ficaram livres dos crimes de improbidade e de ressarcir o er\u00e1rio:<\/h2>\n\n\n\n
    \n
  • 1 \u2013 Andr\u00e9 Puccinelli<\/li>\n\n\n\n
  • 2 \u2013 Andr\u00e9 Luiz Cance<\/li>\n\n\n\n
  • 3 \u2013 Jo\u00e3o Alberto Krampe Amorim dos Santos<\/li>\n\n\n\n
  • 4 \u2013 Elza Cristina Ara\u00fajo dos Santos<\/li>\n\n\n\n
  • 5 \u2013 Andr\u00e9 Puccinelli J\u00fanior<\/li>\n\n\n\n
  • 6 \u2013 Jo\u00e3o Paulo Calves<\/li>\n\n\n\n
  • 7 \u2013 Jodascil Gon\u00e7alves Lopes<\/li>\n\n\n\n
  • 8 \u2013 Micherd Jafar J\u00fanior (falecido)<\/li>\n\n\n\n
  • 9 \u2013 Jo\u00e3o Roberto Baird<\/li>\n\n\n\n
  • 10 \u2013 Ant\u00f4nio Celso Cortez<\/li>\n\n\n\n
  • 11 \u2013 Jo\u00e3o Maur\u00edcio Cance<\/li>\n\n\n\n
  • 12 \u2013 Ivanildo da Cunha Miranda<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    E as empresas<\/h3>\n\n\n\n
      \n
    • 1 \u2013 Proteco Constru\u00e7\u00f5es Ltda.<\/li>\n\n\n\n
    • 2 \u2013 Instituto \u00cdcone de Ensino Jur\u00eddico Ltda.<\/li>\n\n\n\n
    • 3 \u2013 Gr\u00e1fica Editora Alvorada Ltda.<\/li>\n\n\n\n
    • 4 \u2013 Gr\u00e1fica Jafar Ltda.<\/li>\n\n\n\n
    • 5 \u2013 PSG Tecnologia Aplicada Ltda. (Inovvati Tecnologia)<\/li>\n\n\n\n
    • 6 \u2013 Itel Inform\u00e1tica<\/li>\n\n\n\n
    • 7 \u2013 Mil Tec Tecnologia da Inform\u00e1tica Ltda. ME<\/li>\n\n\n\n
    • 8- Congeo Constru\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio Ltda.-EPP<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      By\u00a0Edivaldo Bitencourt O juiz Ariovaldo Nantes Corr\u00eaa, da 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos, considerou que houve…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1009,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1007","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1007","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1007"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1007\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1010,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1007\/revisions\/1010"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1007"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1007"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1007"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}