\u201cRealmente a regra geral \u00e9 pela irretroatividade, mas o TJMS pagou a licen\u00e7a-pr\u00eamio a todos os magistrados retroativamente \u00e0 data da posse de cada um e nega o mesmo direito aos servidores. O ordenamento jur\u00eddico \u00e9 um s\u00f3 para todos os cidad\u00e3os. N\u00e3o existe um ordenamento jur\u00eddico s\u00f3 para ju\u00edzes\/magistrados. A lei que recriou a licen\u00e7a-pr\u00eamio dos servidores \u00e9 a mesma que criou o mesmo benef\u00edcio aos magistrados (Lei 4553\/2014) e ela n\u00e3o manda retroagir\u201d, continua o texto da den\u00fancia. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Conforme ele, em 1997 \u201caproximadamente 60 magistrados do TJMS divididos em 04 grupos, ajuizaram a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de cobran\u00e7a contra o Estado de Mato Grosso do Sul para receberem licen\u00e7a-pr\u00eamio retroativa a data da posse de cada magistrado\u201d. Por\u00e9m, perderam a disputa tanto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n
Depois disso, fizeram outras tentativas e em 2014 finalmente aprovaram na Assembleia Legislativa uma lei criando o pagamento, ao qual nunca haviam tido direito. <\/p>\n\n\n\n
Caso tivessem seguido o rito normal, o direito ao primeiro pagamento ou folga extra de tr\u00eas meses teria sido conquistada cinco anos depois, em julho de 2019.<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cLei serve para prever o futuro, n\u00e3o para normatizar o passado. Isso qualquer acad\u00eamico de direito aprende no primeiro semestre da faculdade, mas o nosso Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 um dos raros estados do Pa\u00eds que est\u00e1 fazendo essa loucura de pagar retroativamente\u201d, explica o advogado Enio Murad.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o protocolada no CNJ, o analista Judici\u00e1rio anexou uma tabela especificando o valor exato que cada juiz havia embolsado at\u00e9 2020. O m\u00e1ximo, at\u00e9 aquela \u00e9poca, era R$ 831.861,40. <\/p>\n\n\n\n
Mas, na a\u00e7\u00e3o enviada ao CNJ em novembro passado, ele deixa claro que esse montante j\u00e1 \u00e9 bem maior. \u201cO Des. XXX tomou posse em maio de 1981 e recebeu sua licen\u00e7a-pr\u00eamio retroagindo a essa data, tendo recebido cerca de R$ 1,5 milh\u00e3o\u201d, descreve a den\u00fancia. (o nome do desembargador foi exclu\u00eddo pela reportagem).<\/em><\/p>\n\n\n\nE assim como ele, os demais magistrado receberam valores semelhantes, dependendo do tempo em que est\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Eles averbaram, inclusive, o tempo de servi\u00e7o em outras fun\u00e7\u00f5es para aumentar indeniza\u00e7\u00e3o, conforme Enio Murad. A licen\u00e7a est\u00e1 sendo paga parceladamente, inclusive a aposentados e pensinistas. Desembargadores que s\u00e3o procedentes da OAB n\u00e3o est\u00e3o fazendo juz a esse privil\u00e9gio. <\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m da den\u00fancia no CNJ, o analista judici\u00e1rio Joel de Carvalho Moreira, que j\u00e1 foi diretor do sindicato dos servidores do Judici\u00e1rio, \u00e9 autor de uma a\u00e7\u00e3o popular que pede o fim do pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio. <\/p>\n\n\n\n
Inicialmente ele protocolou a a\u00e7\u00e3o no STF. Por\u00e9m, o caso foi enviado de volta pelo ex-ministro Marco Aur\u00e9lio de Melo para o judici\u00e1rio local. Desde janeiro de 2021 ela tramita em Campo Grande, mas seis ju\u00edzes j\u00e1 se declararam suspeitos para julgar o caso, j\u00e1 que est\u00e3o diretamente envolvidos no tema. <\/p>\n\n\n\n
Atualmente a a\u00e7\u00e3o est\u00e1 suspensa. Segundo o advogado Enio Murad, a suspens\u00e3o ocorreu porque o ministro do Alexandre de Moraes, do STF, mandou suspender todas as a\u00e7\u00f5es que envolvem o pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio no Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado, o que o ministro determinou foi a suspens\u00e3o dos pagamentos, mas o que o TJ daqui fez foi a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial, mantendo normalmente as indeniza\u00e7\u00f5es aos magistrados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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