Por Maristela Brunetto<\/p>\n\n\n\n
A Feserp (Federa\u00e7\u00e3o Sindical dos Servidores P\u00fablicos Estaduais e Municipais do Estado do MS) apresentou uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra a Prefeitura de Aquidauana por causa de um decreto que proibiu, por um per\u00edodo de doze meses, a convers\u00e3o das f\u00e9rias em dinheiro pelos servidores municipais. A proibi\u00e7\u00e3o foi decretada em 19 de maio, gerando a insatisfa\u00e7\u00e3o dos servidores, mas, pelo menos por enquanto, vai prevalecer, uma vez que o pedido de liminar foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a argumenta\u00e7\u00e3o levada \u00e0 Justi\u00e7a, em dezembro de 2022, a Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.806 reformulou o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais e, entre as altera\u00e7\u00f5es, passou a autorizar a convers\u00e3o de 1\/3 do per\u00edodo de f\u00e9rias em valor, desde que o servidor pedisse com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias. A medida perdurou at\u00e9 o come\u00e7o da atual gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O prefeito eleito, Mauro Luiz Batista, editou o Decreto n\u00ba 107\/2025, determinando a suspens\u00e3o, por 12 meses, do direito de \u201cvender\u201d parte das f\u00e9rias, apresentando como justificativa as limita\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/2000) e estabelecendo que a reavalia\u00e7\u00e3o se daria apenas quando os gastos com pessoal retornassem aos limites impostos pela LRF.<\/p>\n\n\n\n
A medida incomodou os servidores. Na peti\u00e7\u00e3o, a Feserp aponta que o decreto foi publicado \u201csem qualquer men\u00e7\u00e3o a estudos t\u00e9cnicos, relat\u00f3rios de impacto, pareceres jur\u00eddicos ou motiva\u00e7\u00e3o formal, e tampouco fez refer\u00eancia \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas constitucionais previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. A entidade menciona que um caminho poderia ser \u201ca redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% (vinte por cento) nas despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e a exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nem o decreto do prefeito nem a a\u00e7\u00e3o dos servidores apontam como est\u00e3o os gastos com pessoal, mas a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece como limite m\u00e1ximo o comprometimento de 54% da Receita Corrente L\u00edquida com recursos humanos. Quando o comprometimento atinge 95% desse limite, ou seja, 51,3%, chamado de limite prudencial, a lei j\u00e1 determina medidas de conten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A entidade aponta, ainda, que houve \u201ca clara extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar pelo Poder Executivo municipal\u201d, com o uso de decreto para afastar um direito previsto em lei, quando poderia somente regulamentar e n\u00e3o mudar o conte\u00fado legal, e insiste que poderia ter havido, antes, corte de despesas com servidores n\u00e3o efetivos. \u201cDessa forma, o decreto excede o conte\u00fado normativo da lei municipal, erigindo obst\u00e1culo n\u00e3o previsto e destitu\u00eddo de respaldo legal, o que, por consequ\u00eancia, prejudica o direito subjetivo dos servidores \u00e0 convers\u00e3o de f\u00e9rias em pec\u00fania.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Feserp pediu a concess\u00e3o de liminar para, desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u201cafastar de plano a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 107\/2025, que determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria por 12 meses do direito dos servidores municipais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O juiz Rafael Cond\u00e9 Tostes n\u00e3o identificou requisitos para conceder o pedido de liminar, na mesma linha da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O magistrado considerou que \u201cde forma sum\u00e1ria, considerando a fase inicial do processo, n\u00e3o se faz poss\u00edvel a conclus\u00e3o da irregularidade do ato impugnado, visto que esse se deu em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade administrativa, sendo necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o processual para tanto.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Apontou, ainda, n\u00e3o haver perigo de dano aos servidores, uma vez que \u201cseguem recebendo seu subs\u00eddio sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao seu sustento.\u201d A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a e o pr\u00f3ximo passo \u00e9 citar a Prefeitura para que se manifeste na a\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Maristela Brunetto A Feserp (Federa\u00e7\u00e3o Sindical dos Servidores P\u00fablicos Estaduais e Municipais do Estado do MS) apresentou uma a\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7035,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7034","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7034"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7036,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7034\/revisions\/7036"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}