por Dourados News<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) pela expropria\u00e7\u00e3o da Fazenda Bahia dos Carneiros, localizada em Porto Murtinho, dois arrendat\u00e1rios da fazenda firmaram acordo com a institui\u00e7\u00e3o para indenizar sete trabalhadores resgatados em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o. Al\u00e9m da repara\u00e7\u00e3o financeira, o termo imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s tutelas inibit\u00f3rias, para preven\u00e7\u00e3o de novas viola\u00e7\u00f5es trabalhistas, \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos empregat\u00edcios e ao pagamento de danos morais individuais e coletivos, que somam pouco mais de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O resgate ocorreu em abril deste ano, durante for\u00e7a-tarefa de combate ao trabalho escravo coordenada pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, com a participa\u00e7\u00e3o do MPT-MS e apoio da Coordenadoria Geral de Policiamento A\u00e9reo da SEJUSP\/MS, e das pol\u00edcias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e Militar Ambiental (PMA).<\/p>\n\n\n\n
O MPT-MS, ent\u00e3o, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica requerendo, entre outras medidas, a desapropria\u00e7\u00e3o da fazenda e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 8,9 milh\u00f5es. Com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, homologado judicialmente, foram estabelecidas medidas compensat\u00f3rias aos trabalhadores resgatados e \u00e0 sociedade, bem como garantias para o seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n
Tutelas inibit\u00f3rias<\/strong> \u2013 No que se refere \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novas viola\u00e7\u00f5es, um dos arrendat\u00e1rios da propriedade, comprometeu-se a n\u00e3o admitir ou manter trabalhadores sem registro formal, seja em livro, ficha ou sistema eletr\u00f4nico, quando n\u00e3o se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n Caso opte pela terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, dever\u00e1 fiscalizar rigorosamente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive ambientais, por parte dos contratados, respondendo solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e medicina do trabalho e, de forma subsidi\u00e1ria, pelas obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria. O termo tamb\u00e9m exige o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s o encerramento do contrato de trabalho, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de manter adolescentes e crian\u00e7as em atividades insalubres, perigosas ou em qualquer tipo de servi\u00e7o, em respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre o trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n Ele e o outro arrendat\u00e1rio da fazenda, assumiram conjuntamente diversas obriga\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es dignas no ambiente de trabalho. Ambos se comprometeram a n\u00e3o submeter trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es degradantes ou a regimes an\u00e1logos \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m dever\u00e3o garantir a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais conforme os requisitos da Norma Regulamentadora n\u00ba 31, assegurar condi\u00e7\u00f5es adequadas de higiene, conforto e seguran\u00e7a, fornecer gratuitamente equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e dispositivos de prote\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os riscos de cada atividade, manter kits de primeiros socorros sob os cuidados de pessoas treinadas, disponibilizar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, locais de refei\u00e7\u00e3o, lavanderias e alojamentos adequados, oferecer roupas de cama compat\u00edveis com o clima local, garantir \u00e1gua pot\u00e1vel em quantidade suficiente e em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas e proporcionar treinamento para uso seguro de m\u00e1quinas e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos empregat\u00edcios, dever\u00e1 registrar retroativamente os sete trabalhadores resgatados, conforme planilha elaborada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 providenciar toda a documenta\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria correspondente e efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, via transfer\u00eancia banc\u00e1ria. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e da multa rescis\u00f3ria de 40%, incidentes sobre os valores retroativos decorrentes do registro tardio.<\/p>\n\n\n\n Danos morais<\/strong> \u2013 Como forma de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos morais individuais, cinco dos sete trabalhadores resgatados concordaram em receber indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 20 vezes seus sal\u00e1rios, enquanto os outros dois, por serem menores de idade, receber\u00e3o 50 vezes esse valor.<\/p>\n\n\n\n O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea pagamento a t\u00edtulo de dano moral coletivo, considerando a viola\u00e7\u00e3o de direitos sociais fundamentais e o impacto das condutas praticadas n\u00e3o apenas sobre os trabalhadores diretamente atingidos, mas sobre toda a coletividade. Somadas, as compensa\u00e7\u00f5es chegam a pouco mais de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Todas as cl\u00e1usulas do acordo ser\u00e3o pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, pelo MPT, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para garantir o cumprimento integral das cl\u00e1usulas relativas \u00e0s verbas rescis\u00f3rias e \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais, os r\u00e9us ofereceram como garantia dois im\u00f3veis rurais localizados em Corumb\u00e1: a Fazenda Boa Sorte e a Fazenda Bahia dos Carneiros.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de inalienabilidade ser\u00e1 averbada em cart\u00f3rio nas matr\u00edculas desses im\u00f3veis, e o levantamento dessa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a a quita\u00e7\u00e3o integral das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" por Dourados News Ap\u00f3s pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) pela expropria\u00e7\u00e3o da Fazenda…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7245,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-7244","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7244","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7244"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7244\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7246,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7244\/revisions\/7246"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7245"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}