{"id":8294,"date":"2025-09-17T16:25:37","date_gmt":"2025-09-17T20:25:37","guid":{"rendered":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/?p=8294"},"modified":"2025-09-17T16:25:37","modified_gmt":"2025-09-17T20:25:37","slug":"pec-da-blindagem-se-estendera-a-deputados-estaduais-e-distritais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/2025\/09\/17\/pec-da-blindagem-se-estendera-a-deputados-estaduais-e-distritais\/","title":{"rendered":"PEC da Blindagem se estender\u00e1 a deputados estaduais e distritais"},"content":{"rendered":"\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais e senadores se estende tamb\u00e9m aos parlamentares estaduais e distritais. Pela PEC aprovada na C\u00e2mara, a Justi\u00e7a s\u00f3 pode processar penalmente os parlamentares com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Casa legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a proposta n\u00e3o citar expressamente os deputados estaduais, a extens\u00e3o desse benef\u00edcio aos parlamentares dos estados e do Distrito Federal ocorre porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento finalizado em janeiro de 2023, que as imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m valem para os deputados locais.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema foi tratado nas A\u00e7\u00f5es Direitas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825 apresentadas pela Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros (AMB). Nas a\u00e7\u00f5es, a entidade questionou as Constitui\u00e7\u00f5es do Rio de Janeiro (RJ) e Mato Grosso (MT) que determinavam a extens\u00e3o das imunidades previstas aos deputados federais e senadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Por seis votos contra cinco, o Supremo entendeu que o legislador constituinte estendeu, expressamente, as imunidades formais do artigo 53 aos parlamentares estaduais, conforme expresso no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSer\u00e1 de quatro anos o mandato dos deputados estaduais, aplicando-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas\u201d, afirma o dispositivo constitucional citado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAssim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em n\u00edvel federal a deputados e senadores\u201d, informou o STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O professor de direito constitucional Henderson F\u00fcrst refor\u00e7ou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que o entendimento da Corte \u00e9 que as regras de imunidades se estendem aos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMas n\u00e3o se estendem aos vereadores. Numa eventual ADI, isso pode ter efeitos modulados cautelarmente\u201d, ponderou. Ou seja, caso seja apresentada nova a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o STF pode ser obrigado a revisar sua decis\u00e3o e ajustar a decis\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Transpar\u00eancia Internacional ponderou que, enquanto vigoraram regras semelhantes \u00e0s da PEC da Blindagem, entre 1988 e 2001, foram inviabilizadas 253 investiga\u00e7\u00f5es contra parlamentares, contra apenas uma autorizada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA proposta aprovada pela C\u00e2mara ainda agrava os crescentes riscos de infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado na pol\u00edtica local, j\u00e1 que dificulta as investiga\u00e7\u00f5es contra deputados estaduais\u201d, informou, em nota, a organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os parlamentares favor\u00e1veis \u00e0 PEC justificaram que a medida visa garantir o exerc\u00edcio do mandato parlamentar diante de suposta \u201cpersegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d movida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 3, de 2021, que dificulta a abertura de processos criminais contra deputados federais&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8295,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8294","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8294"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8296,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8294\/revisions\/8296"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8295"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}