{"id":853,"date":"2024-02-21T11:29:45","date_gmt":"2024-02-21T15:29:45","guid":{"rendered":"http:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/?p=853"},"modified":"2024-02-21T11:29:45","modified_gmt":"2024-02-21T15:29:45","slug":"para-atropelar-stj-desembargador-citou-acoes-de-2012-para-salvar-solurb-nelsinho-e-joao-amorim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/2024\/02\/21\/para-atropelar-stj-desembargador-citou-acoes-de-2012-para-salvar-solurb-nelsinho-e-joao-amorim\/","title":{"rendered":"Para atropelar STJ, desembargador citou a\u00e7\u00f5es de 2012 para salvar Solurb, Nelsinho e Jo\u00e3o Amorim"},"content":{"rendered":"\n

By\u00a0Edivaldo Bitencourt<\/a><\/p>\n\n\n\n

No julgamento em que atropelou determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o desembargador Vilson Bertelli, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul, citou a\u00e7\u00f5es populares protocoladas em 2012 para anular a senten\u00e7a, que condenou a Solurb, o senador Nelsinho Trad (PSD) e o poderos\u00edssimo empres\u00e1rio Jo\u00e3o Amorim. Para manter o contrato bilion\u00e1rio da concession\u00e1ria do lixo com o munic\u00edpio, a 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel concluiu que n\u00e3o houve desvio nem irregularidade na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi realizado no dia 9 de fevereiro deste ano apesar do ministro S\u00e9rgio Kukina, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ter determinado a suspens\u00e3o na v\u00e9spera. A audi\u00eancia ocorreu no dia seguinte e os desembargadores \u2013 Bertelli, Geraldo de Almeida Santiago e Alexandre Raslan \u2013 anularam a condena\u00e7\u00e3o do grupo pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cContra o parecer, dou provimento aos recursos interpostos para reformar a senten\u00e7a e julgar improcedente o pedido de anula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia n. 66\/2012 e do contrato decorrente n. 332\/2012, com fundamento nas causas de pedir de sobrepre\u00e7o, ao tratamento do chorume e do desvio de recursos p\u00fablicos e pagamento de propina a agentes p\u00fablicos relacionados \u00e0 concorr\u00eancia n. 66\/2012, nos termos do art. 487, I, do CPC\u201d, determinou Bertelli, conforme ac\u00f3rd\u00e3o publicado nesta segunda-feira (19).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrejudicados, portanto, os pedidos de ressarcimento e de danos morais coletivos. Revogo a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela concedida na senten\u00e7a\u201d, afirmou, suspendendo o bloqueio de R$ 94 milh\u00f5es determinado pela Justi\u00e7a em mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O relator teve como base as a\u00e7\u00f5es populares protocoladas em 2012 pelo empres\u00e1rio Thiago Verrone de Souza e pelo ent\u00e3o vereador Athayde Nery, que apontaram diversas irregularidades no certame. O MPE protocolou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em 2018 ap\u00f3s a Pol\u00edcia Federal revelar os desvios no contrato do lixo, direcionamento na licita\u00e7\u00e3o, pagamento de R$ 50 milh\u00f5es em propina e, inclusive, a aquisi\u00e7\u00e3o da Fazenda Papagaio com o dinheiro, conforme a investiga\u00e7\u00e3o proveniente dos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cAssim, da leitura da senten\u00e7a e do ac\u00f3rd\u00e3o acima transcritos \u00e9 evidente que, ao contr\u00e1rio do consignado pelo magistrado a quo, n\u00e3o ocorreu improced\u00eancia do pedido por insufici\u00eancia de provas. Pelo contr\u00e1rio, nos autos das a\u00e7\u00f5es populares n. 0038391- 94.2012.8.12.0001 e n. 0038382-35.2012.8.12.0001 (demandas conexas \u2013 a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas por Thiago Verrone de Souza e Athayde Nery de Freitas Jr) as provas produzidas foram analisadas exaustivamente e, inclusive, s\u00e3o coincidentes com as dos presentes autos. Tanto \u00e9 que a senten\u00e7a proferida naqueles autos havia acolhido os pedidos formulados para determinar a anula\u00e7\u00e3o do contrato, por\u00e9m reformada pelo ac\u00f3rd\u00e3o acima transcrito<\/em><\/strong>\u201d, destacou Bertelli.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O desembargador transcreveu trechos da senten\u00e7a e dos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Justi\u00e7a ao longo de 50 das 83 p\u00e1ginas do ac\u00f3rd\u00e3o, que salvou a Solurb pela segunda vez.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor essa raz\u00e3o, com fundamento no art. 485, V, do CPC, acolho a preliminar de coisa julgada e n\u00e3o analiso as causas de pedir, e, por consequ\u00eancia, os pedidos de anula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia n. 66\/2012 e do contrato decorrente n. 332\/2012, fundamentados nos princ\u00edpios da razoabilidade, conveni\u00eancia, oportunidade e interesse p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para discuss\u00e3o das minutas do edital e do contrato de concess\u00e3o; de defini\u00e7\u00e3o de \u00edndices em valores acima dos exigidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira das empresas licitantes; a constata\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia do capital social das empresas LD Constru\u00e7\u00f5es Ltda e Financial Construtora Industrial Ltda para participarem da concorr\u00eancia 66\/2012; da limita\u00e7\u00e3o irregular do n\u00famero de empresas integrantes dos cons\u00f3rcios interessados em participar da licita\u00e7\u00e3o; da exig\u00eancia de propriedade ou compromisso de compra e venda de \u00e1rea para atendimento do objeto da licita\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou o desembargador Vilson Bertelli.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO autor afirma a ocorr\u00eancia de sobrepre\u00e7o, isso em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de pesos excessivamente desproporcionais entre a nota atribu\u00edda \u00e0 proposta t\u00e9cnica e a nota da proposta de pre\u00e7o, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com sobrepre\u00e7o, bem como da aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico das obras a serem licitadas, isto \u00e9 sem a informa\u00e7\u00e3o dos valores de cada um dos servi\u00e7os a serem realizados pela vencedora do certame. Todavia, ao contr\u00e1rio de suas alega\u00e7\u00f5es, conforme proposta de pre\u00e7os, juntada \u00e0 p. 1.336, foram elencadas na licita\u00e7\u00e3o a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de 15 servi\u00e7os, bem como a informa\u00e7\u00e3o do valor de cada um deles e a defini\u00e7\u00e3o do projeto a ser seguido\u201d, explicou, destacando a tabela do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, em sentido oposto ao consignado na senten\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel presumir o direcionamento em raz\u00e3o dos alegados pesos excessivamente desproporcionais. Isso porque, ao contr\u00e1rio do alegado pelo autor, n\u00e3o h\u00e1 excesso e tampouco despropor\u00e7\u00e3o nos pesos utilizados para a proposta t\u00e9cnica e pre\u00e7o, pois eles est\u00e3o de acordo com a lei\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm verdade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer uma an\u00e1lise abstrata. H\u00e1 necessidade de um exame das consequ\u00eancias concretas dos argumentos apresentados pelo autor e a respectiva prova produzida. Nesse sentido, sequer houve impugna\u00e7\u00e3o do edital pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 \u00e9poca da sua publica\u00e7\u00e3o, o qual, inclusive foi elaborado com sua participa\u00e7\u00e3o (p. 6221 e 6233\/6253). Ademais, a outra empresa desclassificada tamb\u00e9m n\u00e3o impugnou o edital judicialmente\u201d, destacou Bertelli, para refor\u00e7ar que n\u00e3o houve irregularidade no certame realizado na gest\u00e3o de Nelsinho em 2012.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o procede o argumento exposto na senten\u00e7a, com o devido respeito ao seu digno prolator, ao afirmar que a atribui\u00e7\u00e3o de 5 pontos para o coleta do lixo hospitalar e de 15 pontos para a coleta do lixo domiciliar e comercial tinha do DNA da empresa vencedora na confec\u00e7\u00e3o do edital. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem lastro na realidade e ofende at\u00e9 mesmo a l\u00f3gica comum e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico que participou da elabora\u00e7\u00e3o do edital que, em tese, teria sido conivente com essa manobra\u201d, observou, recorrendo a um dos principais argumentos da defesa do ex-prefeito, de que o MPE participou da realiza\u00e7\u00e3o de todo o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOutrossim, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado o pagamento em duplicidade do Munic\u00edpio de Campo Grande \u00e0 \u00c1guas Guariroba e \u00e0 Solurb em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de tratamento de chorume. No edital, item 2.1.14.2.11.2 do Anexo II, consta expressamente que o contrato n\u00e3o abrangeria os custos que envolvessem os efluentes l\u00edquidos\u201d, anotou, sobre o pagamento de R$ 13,2 milh\u00f5es em duplicidade pelo chorume.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Solurb tem a segunda vit\u00f3ria no TJ e continua com contrato do lixo apesar das suspeitas da PF, MPF e MPF (Foto: Arquivo)<\/em><\/h2>\n\n\n\n

\u201cPor fim, o autor pede a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e do contrato correspondente, apontando como causa de pedir o desvio de recursos p\u00fablicos e aquisi\u00e7\u00e3o de fazenda como pagamento de propina e lavagem de dinheiro pelas pessoas f\u00edsicas envolvidas. Entretanto, a aquisi\u00e7\u00e3o de fazendas, pagamento de propina e lavagem de dinheiro tamb\u00e9m s\u00e3o causas de pedir da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, pelos mesmos fatos, autuada sob o n\u00ba 0914909-48.2019.8.12.0001\u201d, ponderou Bertelli, sobre a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que tramita h\u00e1 quase cinco anos na 1\u00aa Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o tramita h\u00e1 cinco anos sem senten\u00e7a, enquanto o contrato da prefeitura com a Solurb vai completar 12 anos, quase metade dos 25 anos estipulados no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOu seja, diante da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa com causas de pedir do desvio de recursos p\u00fablicos e aquisi\u00e7\u00e3o de fazenda como pagamento de propina e lavagem de dinheiro pelas pessoas f\u00edsicas envolvidas, conv\u00e9m analisar o pedido de anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e do contrato apenas e t\u00e3o somente mediante an\u00e1lise do ato administrativo em si e se h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da tese autoral por interm\u00e9dio destes, pois o que estiver al\u00e9m do edital e do contrato deve ser objeto de an\u00e1lise na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Isto \u00e9, as condutas particulares de cada r\u00e9u devem ser analisadas profundamente na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, ao considerar sua especialidade e direcionamento espec\u00edfico para este fim\u201d, orientou o desembargador. A a\u00e7\u00e3o penal tramita desde 2017 na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o suficiente na licita\u00e7\u00e3o e tampouco no contrato que indiquem a corrup\u00e7\u00e3o ou a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. Como j\u00e1 analisado anteriormente, n\u00e3o se vislumbra dados aptos a lesar o patrim\u00f4nio p\u00fablico na licita\u00e7\u00e3o realizada e no contrato pactuado, suficientemente explorado nesta demanda. Ali\u00e1s, em que pese a exaustiva fundamenta\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada na senten\u00e7a sobre o esquema de compra e venda da fazenda, fato \u00e9 que nesta demanda n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o direta entre tal fato e os termos da licita\u00e7\u00e3o e do contrato pactuado\u201d, afirmou o desembargador Vilson Bertelli sobre as conclus\u00f5es feitas pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse aspecto, a an\u00e1lise pura dos atos administrativos consistentes na licita\u00e7\u00e3o e no contrato questionados pelo Parquet n\u00e3o possuem apar\u00eancia de fraude ou de dano ao er\u00e1rio de modo a justificar sua respectiva anula\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu, inocentando os r\u00e9us das suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o e pagamento de propina.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora na senten\u00e7a recorrida a fundamenta\u00e7\u00e3o para comprovar a corrup\u00e7\u00e3o e conluio para direcionar a licita\u00e7\u00e3o tenha sido constru\u00edda com base nos depoimentos prestados pelas partes e suas eventuais inconsist\u00eancias nas falas relacionadas aos tratos das empresas e \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o nas contas banc\u00e1rias da esposa do r\u00e9u Luciano e filha do r\u00e9u Jo\u00e3o Alberto (para aquisi\u00e7\u00e3o da fazenda pela sociedade empres\u00e1ria da qual a r\u00e9 Maria Antonieta possui cotas e n\u00e3o \u00e9 parte na presente demanda), fato \u00e9 que os documentos juntados neste processo, mediante an\u00e1lise pura e adstrita ao Direito Administrativo com enfoque nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o evidenciam o pagamento irregular para a CG Solurb, ou tampouco o pagamento com sobrepre\u00e7o, ou o preju\u00edzo ao er\u00e1rio em raz\u00e3o do contrato pactuado\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInclusive, destaca-se um fato n\u00e3o mencionado na senten\u00e7a, Ana Paula (filha do r\u00e9u Jo\u00e3o Alberto, esposa do r\u00e9u Luciano e sobrinha da r\u00e9 Maria Antonieta) tamb\u00e9m \u00e9 s\u00f3cia da empresa Areias Patrimonial Ltda, de forma a justificar os pagamentos realizados por ela na compra do im\u00f3vel Fazenda Papagaio. Dessa forma, os pagamentos, por si s\u00f3s, n\u00e3o evidenciam irregularidades aptas a corroborar a tese de desvio de dinheiro p\u00fablico, especialmente porque os pagamentos realizados pelo Munic\u00edpio est\u00e3o dentro da lei e de acordo com o contrato, e a sociedade empres\u00e1ria apontada como parte no esquema do desvio de recursos p\u00fablicos (e suas respectivas s\u00f3cias) sequer foram inclu\u00eddas na presente demanda, pois somente a s\u00f3cia Maria Antonieta integrou a rela\u00e7\u00e3o processual\u201d, explicou o desembargador, contestando a tese da PF de que o dinheiro usado no pagamento da propina saiu dos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ministro S\u00e9rgio Kukina, do STJ, foi ignorado pelos desembargadores da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel (Foto: Arquivo)<\/em><\/h2>\n\n\n\n

\u201cDesta forma, face a fragilidade da comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es defendidas pela parte autora na an\u00e1lise estrita dos termos da licita\u00e7\u00e3o e do contrato pactuado (j\u00e1 rejeitadas no julgamento das a\u00e7\u00f5es populares n. 0038391-94.2012.8.12.0001 e 0038382-35.2012.8.12.0001) aliado ao que ora se decide, visualiza-se que, nem mesmo de forma indici\u00e1ria, h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o da fraude na contrata\u00e7\u00e3o firmada entre o Consorcio CG Solurb com o Munic\u00edpio de Campo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador, a eventual anula\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00e3o seria prejudicial para a sociedade e n\u00e3o para os acusados pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o. \u201cDe forma semelhante, a anula\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o e do contrato acarretam riscos sociais, ambientais e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o local, decorrentes do atraso na frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do objeto contratual, qual seja, limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor isso, como j\u00e1 frisado reiteradas vezes, nesta demanda n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de repasse indevido do dinheiro p\u00fablico (n\u00e3o h\u00e1 prova do sobrepre\u00e7o ou de pagamentos irregulares) e tampouco h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o sobre o desvio de dinheiro p\u00fablico. N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do alegado benef\u00edcio no direcionamento, pois da an\u00e1lise estritamente contratual e das normas atinentes \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 desacordo com a lei. A simples vit\u00f3ria do cons\u00f3rcio CG Solurb no alegado direcionamento pela parte autora constituiria m\u00e1cula moral (a ser apurada e sancionada na sua demanda espec\u00edfica relacionada ao direito administrativo sancionador, qual seja, improbidade administrativa) e n\u00e3o suficiente para, nesta demanda, anular uma licita\u00e7\u00e3o e um contrato administrativo sem a evid\u00eancia e comprova\u00e7\u00e3o da les\u00e3o ao er\u00e1rio e diante da execu\u00e7\u00e3o regular do contrato durante todos esses anos e, inclusive, ap\u00f3s o final do mandato de Nelson Trad como prefeito, com sucess\u00e3o de advers\u00e1rios pol\u00edticos\u201d, destacou Bertelli.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a conclus\u00e3o da PF de que as empresas n\u00e3o possu\u00edam capital social m\u00ednimo exigido e fraudaram documentos para participar da licita\u00e7\u00e3o, o desembargador sugeriu: \u201cSe eventualmente ocorreu fraude pelas empresas componentes do cons\u00f3rcio, tal causa de pedir e pedido tamb\u00e9m se submetem ao crivo da moralidade, a serem analisadas em demanda pr\u00f3pria contra as empresas e pessoas respectivas, n\u00e3o nesta em que se analisa estritamente a licita\u00e7\u00e3o e o contrato dela decorrente, motivo pelo qual \u00e9 descabida sua an\u00e1lise, nesta demanda\u201d, orientou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n

O MPE vai recorrer ao STJ para anular o acord\u00e3o e manter a condena\u00e7\u00e3o da Solurb, de Nelsinho, Jo\u00e3o Amorim, da ex-deputada Antonieta Amorim (MDB), e dos s\u00f3cios da concession\u00e1ria, Ant\u00f4nio Fernando Ara\u00fajo e os irm\u00e3os Lucas e Luciano Potrich Dolzan.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

By\u00a0Edivaldo Bitencourt No julgamento em que atropelou determina\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o desembargador Vilson Bertelli, do Tribunal de…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":856,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=853"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/853\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":857,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/853\/revisions\/857"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media\/856"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}