{"id":8927,"date":"2025-10-24T18:08:32","date_gmt":"2025-10-24T22:08:32","guid":{"rendered":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/?p=8927"},"modified":"2025-10-24T18:08:32","modified_gmt":"2025-10-24T22:08:32","slug":"senado-analisara-projeto-que-impoe-limites-a-decisoes-individuais-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/suanoticiaaqui.com.br\/news\/2025\/10\/24\/senado-analisara-projeto-que-impoe-limites-a-decisoes-individuais-no-stf\/","title":{"rendered":"Senado analisar\u00e1 projeto que imp\u00f5e limites a decis\u00f5es individuais no STF"},"content":{"rendered":"\n

Aprovado pela C\u00e2mara, o PL 3.640\/2023 estabelece regras para julgar controle de constitucionalidade no STF – Cr\u00e9dito: Dorivan Marinho\/SCO\/STF<\/strong><\/small><\/p>\n\n\n\n

Por\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta que limita as decis\u00f5es individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica o rito processual para as a\u00e7\u00f5es judiciais que questionam a constitucionalidade de leis e atos normativos ser\u00e1 analisada pelos senadores. Aprovado h\u00e1 dez dias na C\u00e2mara, o Projeto de Lei (PL) 3.640\/2023 estabelece regras para o julgamento das chamadas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade no STF. <\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais da proposta \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que s\u00e3o tomadas por apenas um ministro. Para isso, a proposta consolida, em uma \u00fanica norma, os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC), \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO). <\/p>\n\n\n\n

Do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o PL 3.640\/2023 uniformiza o rito, os prazos e as regras que orientam o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es e estabelece medidas para refor\u00e7ar a colegialidade das decis\u00f5es e limitar o alcance das decis\u00f5es individuais dos ministros. <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es individuais <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, quando um ministro do STF tomar uma decis\u00e3o individual, dever\u00e1 submet\u00ea-la obrigatoriamente ao Plen\u00e1rio da corte na sess\u00e3o seguinte. Caso isso n\u00e3o ocorra, a decis\u00e3o perder\u00e1 a validade. O texto tamb\u00e9m exige que essas decis\u00f5es sejam justificadas, com as raz\u00f5es que motivaram sua urg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o autor, o texto refor\u00e7a o car\u00e1ter coletivo das delibera\u00e7\u00f5es do tribunal e evita que medidas com “grande impacto jur\u00eddico ou pol\u00edtico” fiquem nas m\u00e3os de um \u00fanico magistrado. <\/p>\n\n\n\n

Prazo definido <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece um prazo de at\u00e9 12 meses para o julgamento das a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, contado a partir da distribui\u00e7\u00e3o do processo. O prazo poder\u00e1 ser prorrogado mediante justificativa, mas o objetivo \u00e9 impedir que a\u00e7\u00f5es que tratam da constitucionalidade de leis se prolonguem indefinidamente. <\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m estabelece prazos para manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), al\u00e9m de prever crit\u00e9rios objetivos para audi\u00eancias p\u00fablicas e para a participa\u00e7\u00e3o de terceiros interessados (amici curiae). <\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum qualificado <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado na C\u00e2mara exige qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos ministros (oito votos) para que o STF possa modular os efeitos das decis\u00f5es \u2014 ou seja, definir a partir de quando e de que forma uma decis\u00e3o passar\u00e1 a valer. <\/p>\n\n\n\n

Essa regra substitui a proposta inicial, que previa maioria simples, e de acordo com os deputados assegura que mudan\u00e7as com “impacto relevante” sejam tomadas com amplo consenso entre os ministros do Supremo. <\/p>\n\n\n\n

“Autores leg\u00edtimos”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m limita os poss\u00edveis autores de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade no STF. Pela proposta, s\u00e3o listados nove autores considerados “leg\u00edtimos”: o presidente da Rep\u00fablica; as mesas do Senado, da C\u00e2mara, de assembleias legislativas ou da C\u00e2mara Distrital; governadores de estado ou do Distrito Federal; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso; e confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional.  <\/p>\n\n\n\n

Quanto aos partidos pol\u00edticos, o texto dos deputados considera leg\u00edtimos para propor a\u00e7\u00e3o somente os que tiverem alcan\u00e7ado a chamada cl\u00e1usula de desempenho: a legenda precisar\u00e1 contar com 13 deputados federais distribu\u00eddos em um ter\u00e7o dos estados e DF, ou obter 2,5% dos votos v\u00e1lidos nacionais, tamb\u00e9m distribu\u00eddos em ao menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com m\u00ednimo de 1,5% dos votos v\u00e1lidos em cada um deles. No caso de federa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, os partidos pol\u00edticos que a integrarem atuar\u00e3o na a\u00e7\u00e3o como uma \u00fanica agremia\u00e7\u00e3o, em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os sindicatos e entidades de classe precisar\u00e3o comprovar abrang\u00eancia nacional e pertin\u00eancia direta com o tema abordado, tendo havido decis\u00e3o formal da inst\u00e2ncia m\u00e1xima antes de propor a a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade no STF.<\/p>\n\n\n\n

PEC das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2023, o Senado aprovou mat\u00e9ria com objetivo de limitar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Supremo e dos demais tribunais superiores. A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o PEC 8\/2021 obteve amplo apoio entre os senadores, tanto de oposi\u00e7\u00e3o quanto da bancada do governo, mas ainda aguarda delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta aprovada pelos senadores e enviada \u00e0 C\u00e2mara, no caso de pedido formulado durante o recesso do Judici\u00e1rio que implique a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia de alguma lei, ser\u00e1 permitida a decis\u00e3o monocr\u00e1tica quando houver “grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel”, mas o tribunal dever\u00e1 julgar a a\u00e7\u00e3o, de forma colegiada, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a retomada dos trabalhos. Ou a decis\u00e3o perder\u00e1 efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando um ministro deferir decis\u00f5es cautelares \u2014 decis\u00f5es tomadas por precau\u00e7\u00e3o \u2014 que tratem de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de alguma lei, o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser julgado em at\u00e9 seis meses. Depois desse prazo, a a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade passar\u00e1 a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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