Prefeitura de Dourados cria Manual de Procedimento Padr\u00e3o para o Lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos; Foto: Aparecido Frota<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Dourados publicou no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta segunda-feira (17) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00famero 15\/2026 da Secretaria Municipal de Fazenda que institui e aprova o Manual de Procedimento Padr\u00e3o para o Lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos (TCRS). Para editar o manual, a prefeitura levou em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal relativos ao lan\u00e7amento da taxa, bem como a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados que assegurem maior seguran\u00e7a, efici\u00eancia, transpar\u00eancia e uniformidade na execu\u00e7\u00e3o das atividades relacionadas ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi considerada, na edi\u00e7\u00e3o do manual, a necessidade de aprimorar os controles internos e conferir maior padroniza\u00e7\u00e3o \u00e0s rotinas administrativas e fiscais desenvolvidas no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como a necessidade de assegurar que os procedimentos relativos ao lan\u00e7amento da TCRS sejam realizados de forma uniforme, observando-se os crit\u00e9rios e par\u00e2metros estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/p>\n\n\n\n
O manual estabelece os procedimentos e rotinas a serem observados pelos setores e servidores respons\u00e1veis pelas atividades relacionadas ao lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos, visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos e \u00e0 uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. Os procedimentos previstos no manual dever\u00e3o ser observados sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es constantes da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria. A unidade respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dever\u00e1 promover a orienta\u00e7\u00e3o, acompanhamento e atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos constantes do manual, sempre que necess\u00e1ria sua adequa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas ou operacionais.<\/p>\n\n\n\n
O Manual de Procedimento Padr\u00e3o para o lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos poder\u00e1 ser atualizado por ato da Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que houver necessidade de aperfei\u00e7oamento dos procedimentos ou adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal. O manual tem como principal objetivo padronizar todas as atividades necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento anual da TCRS, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformidade, rastreabilidade, conformidade legal e efetividade dos controles internos.<\/p>\n\n\n\n
Os procedimentos definidos pelo manual devem ser seguidos por todos os servidores envolvidos no processo de lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos, abrangendo a Secretaria Municipal de Fazenda; a Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria; a Coordenadoria de Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es; a Assessoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o; a Unidade de Cadastro Imobili\u00e1rio; a Secretaria Municipal de Servi\u00e7os Urbanos; o setor Financeiro; o Departamento de Limpeza Urbana.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Manual de Procedimento Padr\u00e3o para o lan\u00e7amento da Taxa de Coleta, Remo\u00e7\u00e3o e Destina\u00e7\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos, caber\u00e1 exclusivamente \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda a compet\u00eancia para aprovar as diretrizes gerais para o lan\u00e7amento da TCRS, bem como supervisionar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e homologar, os atos administrativos relacionados ao lan\u00e7amento anual da taxa com a valida\u00e7\u00e3o do setor competente, por meio dos relat\u00f3rios dispon\u00edveis no sistema Betha, junto ao Departamento de Contabilidade e ao Departamento de Intelig\u00eancia e Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 coordenar todas as etapas do processo de lan\u00e7amento da TCRS; definir o cronograma anual de execu\u00e7\u00e3o das atividades; acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos; supervisionar a parametriza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio; assegurar a observ\u00e2ncia dos controles internos previstos neste Procedimento Operacional Padr\u00e3o; promover a melhoria cont\u00ednua dos procedimentos e controles relacionados ao lan\u00e7amento da taxa.<\/p>\n\n\n\n
A Coordenadoria de Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es, por sua vez, dever\u00e1 executar operacionalmente o lan\u00e7amento anual da TCRS; realizar a confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es cadastrais utilizadas no c\u00e1lculo da taxa; efetuar a parametriza\u00e7\u00e3o das regras de c\u00e1lculo no sistema tribut\u00e1rio; promover as simula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias antes da gera\u00e7\u00e3o definitiva do lan\u00e7amento; elaborar os relat\u00f3rios de confer\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o dos valores lan\u00e7ados; analisar inconsist\u00eancias identificadas durante o processamento; determinar a suspens\u00e3o do lan\u00e7amento sempre que identificadas inconsist\u00eancias capazes de comprometer sua regularidade.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m caber\u00e1 \u00e0 Coordenadoria de Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es autorizar a gera\u00e7\u00e3o definitiva do lan\u00e7amento ap\u00f3s a conclus\u00e3o das confer\u00eancias obrigat\u00f3rias; acompanhar a emiss\u00e3o das guias de arrecada\u00e7\u00e3o e sua disponibiliza\u00e7\u00e3o aos contribuintes; instruir processos administrativos de abertura, revis\u00e3o, cancelamento ou retifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos; instaurar, de of\u00edcio, processo administrativo de lan\u00e7amento Geral da TCRS, em que conste toda documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e etapas do processo em ordem cronol\u00f3gica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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